Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória. Direito tributário. ICMS - DIFAL. Convênio ICMS 93/15 e na Lei Estadual 2.657/96. Empresa de representação, importação/exportação e distribuição de medicamentos e correlatos, nacionais ou estrangeiros localizada no Estado de Goiás que realiza vendas a consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro não contribuintes do imposto. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal. Autora atingida pelos efeitos do entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Correta sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança até a entrada em vigor da Lei Complementar regulamentadora, respeitada a anterioridade nonagesimal da norma. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, na forma do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Incabível a possibilidade de compensação dos créditos tributários diante de ausência de norma estadual neste sentido. CTN, art. 170. Hipótese de ação declaratória a ensejar a fixação de honorários sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)