Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ.

Mantém-se a condenação. Embora M. tenha inicialmente narrado que as relações sexuais mantidas com o acusado quando tinha 11 anos de idade não eram `forçadas¿, verifica-se que seu sentimento pelo acusado era incestuoso, tendo ela esclarecido, na inquisa, que se sentia seduzida por ele. Diante desse quadro, eventual contradição acerca da violência física ou moral, além de irrelevante, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o acusado. No caso de estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, nos termos da Súmula 593/STJ. Fato é que tanto a ofendida como o apelante assumem que houve a conjunção carnal, em mais de uma oportunidade, inexistindo dúvidas acerca da autoria. No que tange à alegação de que inexiste laudo comprovando a paternidade, releva-se que a prova da materialidade foi saciadamente demonstrada através da prova oral, conforme vem sendo admitido pelo STJ. Nesse sentido, vide AgRg no AgRg no Ag 1237839 / MG Ministra Laurita Vaz Quinta Turma DJe 22/11/2010. ... (Continua)