Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Previdência privada. Resgate de contribuições. Aplicação da Súmula 289/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)