Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Pretensão de revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da 1ª seção do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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