Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Notificação pessoal da autoridade apontada como coatora. Requisito não exigido por lei. Precedentes do STJ.
«1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação prevista no Lei 1.533/1951, art. 7º, I, não necessita ser feita, obrigatoriamente, na pessoa da autoridade apontada como coatora, desde que comprovada sua entrega no protocolo do órgão público. ... ()
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