Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelo pelo exequente requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos. 4. O conceito de «diligências úteis, inovação introduzida no art. 921, III, e §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser aplicado no caso dos autos, porque implicaria em indevida retroatividade da lei processual. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 6. Recurso provido