Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)