Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva que se afasta com lastro na Teoria da Asserção. Demandada que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, de demonstrar que figurava no contrato como mera estipulante. Cartas remetidas pela seguradora apelante à residência da falecida segurada as quais não fazem qualquer referência à seguradora corré, o que obsta a que se acolha a tese defensiva de que esta última seguradora seria a efetiva responsável pelo contrato de seguro. Jurisprudência firme no âmbito do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/2/2013, e REsp. 539.822, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 3/11/2004). Questão relativa ao valor da indenização que deve ser resolvida por meio de liquidação de sentença, haja vista a ausência nos autos de elementos mínimos acerca do valor previsto no contrato a título de indenização para o evento morte. Recurso ao qual se dá parcial provimento para, reformando em parte a sentença, estabelecer que o valor da condenação, referente à indenização securitária para o evento morte, deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença.... (Continua)