Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - ÁREA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO Da Lei 12.651/12, art. 68 -

Autoridade administrativa que informou que a análise da reserva legal no imóvel de propriedade da parte agravante será aferida com base no Decreto Estadual 65.182/2020 e nas orientações, critérios e procedimentos determinados pela Resolução SAA 55/2020 - Prejudicialidade externa verificada - Ação Civil Pública 1025127-26.2021.8.26.0053, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem por objeto a legalidade dos atos infralegais, que tratam do método para reconhecimento do direito ou não de dispensa de recomposição prevista no art. 68 do CF - Suspensão do presente cumprimento de sentença até julgamento definitivo da referida demanda coletiva, a fim de possibilitar à autoridade ambiental a correta apreciação do caso concreto - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)