Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO INEXECUTADO. ARTISTA, CONHECIDO COMO NEGO DO BOREL, QUE NÃO COMPARECEU NA FESTA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O EVENTO QUE SE CONFIRMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A SUA INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW QUE RESTOU FRUSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO ERA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NA FORMA DA Súmula 92, DESTA CORTE. RÉUS QUE PODEM INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O TERCEIRO, PARA RESSARCIMENTO NO QUE SE SENTIRAM PREJUDICADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SE TORNOU ESTÁVEL. NO MÉRITO, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO 1º RÉU (CANTOR) E DA 2ª RÉ (SUA PRODUTORA), DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO. AUTORES QUE SÃO PAIS E FILHA E CONTRATARAM O ARTISTA, MEDIANTE SUA PRODUTORA, COMO EVENTO ARTÍSTICO PRINCIPAL PARA A FESTA DE 15 ANOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. RÉUS QUE CONTRATARAM TRANSPORTE PRÓPRIO, QUE NÃO CHEGOU A TEMPO, DEVENDO ARCAR COM SUAS ESCOLHAS. RÉUS QUE RESPONDEM PELO FORTUITO INTERNO E RISCO DO NEGÓCIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A FUNDAMENTAR O DANO MATERIAL E MORAL. DESPESAS COM EXIGÊNCIAS FEITAS EM CONTRATO E COMPROVADAMENTE PAGAS, QUE DEVEM SER RESSARCIDAS, ASSIM COMO O VALOR PAGO PELO CACHÊ E A MULTA PREVISTA NO PACTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉUS, QUE RECORRERAM. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS (APELANTES 1).