Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Compra e venda. Bem móvel. Emissão dos títulos como garantia da entrega de veículos objeto de contrato supostamente realizado entre as partes. Pagamento que teria sido feito em dinheiro, e integralmente adiantado. Alegação da apelante de que jamais recebera os veículos, o que legitima o protesto. Desacolhimento. Provas documentais e testemunhais a corroborar suficientemente as alegações da apelada, de que se tratou de negócio pessoal de seu então sócio. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, nem mesmo demonstrando a origem dos valores que teria despendido. Depoimento do então sócio da apelada que apenas enfraqueceu a tese da apelante. Inexigibilidade do título reconhecida. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso desprovido.