Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência, seja sob a ótica do Código Civil de 1916, seja do vigente. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei do Cheque, por se tratar de ação civil. Ausência de prova para justificar o inadimplemento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso provido em parte.
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