Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão da majoração do benefício de aposentadoria por invalidez para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido em 2.6.71 em valor equivalente ao salário-de-contribuição (ou ao salário-de-benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 5316/1967, art. 6º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.