Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa de princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. ... ()
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