Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (verbete 267 da súmula do STF). ... ()
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