Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviabilidade de discussão sobre a correção de decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de inércia do ente público para a configuração da prescrição. Incidência, ademais, da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Foram opostos Embargos de Divergência em face de acórdão proferido pelo ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS que decidiu, no que interessa: (a) o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, entendimento este firmado em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.222.444/RS); (b) a conclusão da Corte a quo quanto à inexistência de inércia do exequente, no caso concreto, é inviável de revisão no âmbito do Recurso Especial, por demandar reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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