Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Militar. Reforma. Promoção. Pretensão de retificação. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Este Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual «na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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