Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A VALE E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO APENAS COM ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO TAC. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.