Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4054.5000.4200

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifas e taxas acessórias em contrato bancário. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação de cláusulas contratuais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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