Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Pretensão de microempresa para manutenção no Simples Nacional, cuja exclusão ocorreu há mais cento e vinte dias da impetração de mandado de segurança. Decadência reconhecida. Ato publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de conhecimento geral, nos termos da Lei Municipal 14.107/05. Recurso improvido.
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