Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, se o fato gerador do tributo é anterior à égide da Lei Complementar 118/05. Citação por edital após o decurso do prazo prescricional. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição da pretensão executiva. Recurso provido.
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