Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Arbitramento de «astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela. Admissibilidade, independentemente de requerimento da parte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote