Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente Técnico Judiciário. Candidato portador de surdez unilateral. Exclusão da lista especial, em razão de na avaliação pericial e na reavaliação pela junta médica ter sido classificado como «não portador de deficiência. Reinclusão na lista especial final. Impossibilidade. Fatos debatidos dependem de instrução probatória para comprovar o alegado. Direito que dependa da dilação probatória está excluído do âmbito do «writ, tornando-se patente que o impetrante optou pela via processual inadequada. Precedente do Órgão Especial. Segurança denegada.