Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.As Autoras ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... ()
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