Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E DO ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 952 DIAS-MULTA.

Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Absolvição refutada. Estabilidade e permanência quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas que se mostrou pujante pela prova oral. Exercício de segurança armada de facção criminosa com resistência à prisão mediante disparos de arma de fogo contra guarnição policial. Causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de drogas configurada. Crime de resistência qualificada comprovado pela prova coligida firme e convergente. Constitucionalidade da agravante da reincidência já reconhecida pelo STF. Regime fechado adequado ante o quantum de pena infligida e reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)