Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta da agente. Ordem denegada.

«I - A ré foi condenada pela prática do crime descrito no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II, pela subtração de um aparelho de som avaliado em R$ 70,00. O STJ apenas afastou a causa de aumento relativa ao repouso noturno. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)