Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3013.9800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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