Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 40G DE CRACK E 260G DE COCAÍNA, ALÉM DE 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, E UM CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO ACUSADO JOÃO, OU A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUÇÃO DA PENA; REGIME INICIAL FECHADO; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR NÃO INFERIOR A CINCO MIL REAIS. RECURSO DEFENSIVO DA APELANTE CRISLAINE, QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. PRELIMINAR SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS, QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DEFESA DE AMBOS OS APLEANTES A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA DOS APELANTES, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA FRAÇÃO; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. BUSCA TAMBÉM A DEFESA DA APELANTE CRISLAINE, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DO ANPP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO PELO PARQUET, POR NÃO SER SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE POLICIAL. DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. AGENTES DA LEI QUE SE ENCONTRAVAM EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, POR FATO DIVERSO, VISUALIZANDO UM INDIVÍDUO EVADINDO-SE DO IMÓVEL. CRIMES PERMANENTES. ADEMAIS, NO IMÓVEL DO ACUSADO, SEM A NECESSIDADE DE REVISTA, FOI ENCONTRADO, ICTU OCULI, AS DROGAS, OS CADERNOS COM ANOTAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CARREGADOR DE ARMAMENTO BÉLICO. DO AVISO DE MIRANDA - CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ AOS AGENTES DA LEI QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SIDO CONSTRANGIDA A CONFESSAR. POR FIM, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, O DIREITO AO SILÊNCIO, OPTANDO POR APRESENTAR SUA VERSÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO PARA A APELANTE CRISLAINE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIRMADA. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA PARA O APELANTE JOÃO. AFASTAMENTO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME GRAFOTÉCNICO NOS 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, TEM-SE QUE OS MESMOS FORAM APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE E O CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE JOÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, HÁBIL A AFASTAR A FIGURA DO PRIVILÉGIO. PENA FINAL DO APELANTE JOÃO FIRMADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.