Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTAS DE INVESTIMENTO. ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (CPC/2015); ... (Continua)