Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Obscuridades inexistentes.
«1. O acórdão embargado é claro e preciso ao prover a reclamação determinando, especificamente, «que o Juiz de Direito cumpra imediatamente o julgado desta Corte, no sentido de: '(a) suspender a decisão do Juízo singular que determinou à instituição financeira a devolução dos créditos recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ordenar a exclusão dos recebíveis oferecidos como garantia fiduciária de Cédulas de Crédito Bancário da recuperação judicial e (c) determinar a disponibilização ao credor dos valores que lhe foram cedidos na satisfação de seu crédito e que eventualmente se encontrem depositados em juízo'. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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