Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.

Pretensão absolutória. Descabimento. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Laudos que atestam a apreensão de 11,6g (onze gramas e seis decigramas, peso líquido total) de erva seca, picada e prensada em 05 (cinco) pequenos «tabletes, acondicionados, cada um deles, em um saco de plástico incolor, fechado por nó e com uma etiqueta fixada com a inscrição «COMPLEXO DA SERRINHA, e 03g (três gramas, peso líquido total) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 10 (dez) pequenos sacos de plástico incolor, parcialmente cobertos por segmento de papel com a inscrição «CAJUEIRO PÓ DE 5 FAVORITA CVRL, fechados por grampos metálicos, o que se soma à prova oral colhida durante a instrução criminal. Policiais militares que avistaram o apelante e o corréu Ronald Gomes em atitude suspeita, em um ponto de ônibus, tendo o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensado algo debaixo de um ônibus que se encontrava parado no local, fazendo com que os policiais desembarcassem da viatura e realizassem busca pessoal nos suspeitos, logrando êxito em encontrar com o apelante o valor de R$ 10,00 (dez reais). Apelante que, diante disso, teria dito que havia saído da cadeia há pouco tempo e que a apreensão iria prejudicá-lo. Prova satisfatória. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Condenação pelo delito de tráfico de drogas mantida, tornando prejudicado, assim, o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. ... (Continua)