Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0005.6900

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança a título de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação mantida quanto à estes encargos. Recurso não provido neste aspecto.

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