Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote