Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de Instrumento. Taxa judiciária e porte de retorno. Determinação de juntada das vias originais. Oportunidade para regularização não atendida. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.