Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inclusão do valor do PIS e da COFINS na fatura mensal. Admissibilidade. Inserção que não retrata alteração de natureza jurídica tributária, mas, tão somente, mero repasse dos custos da atividade prestadora serviços autorizado pela ANATEL. Aplicação da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.