Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. Controvérsia sobre a abusividade da modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, sem a informação adequada. Apesar da aparente licitude das contratações efetivadas sob a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, geralmente tais contratos de adesão elaborados unilateralmente pelos bancos ostentam vício de forma, pois não trazem elementos imprescindíveis para a correta compreensão do contratante a respeito das condições básicas. Violação ao dever de informação e transparência. Inequívoca demonstração da ocorrência de venda casada, o que consubstancia prática vedada pela legislação consumerista. Descontos indevidos. Repetição do indébito na forma dobrada, notadamente porque a apontada falha na prestação do serviço tem se repetido frequentemente, como se pode observar dos numerosos processos similares que chegam a esta Corte, não se podendo admitir que o banco apelante não tenha controle finalístico da ilegalidade praticada. Dano moral configurado. A reparação fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser majorada a fim de adequá-la não somente a extensão e a intensidade dos danos suportados, mas também em razão do valor arbitrado por esta Câmara para casos semelhantes. Ainda que tenha sido declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito, devem ser compensados os valores efetivamente gastos e recebidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)