Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o autor ter substabelecido os poderes e ele outorgados, sem reservas, sem previa notificação da cliente, ora ré. Ausência de notificação que mantém a responsabilidade do advogado pelos atos do processo, mas não acarretando, por si só, a perda dos honorários devidos pelo cliente até então, caso não demonstrada conduta que tenha lhe acarretado dano. Renúncia do advogado aos poderes a ele outorgados que não se confunde com renúncia aos advocatícios, podendo o profissional efetuar a cobrança em ação autônoma, caso dos autos. Bom trabalho exercido pelo autor, que resultou no êxito do mandado de segurança interposto em favor da ora ré. Direito aos advocatícios corretamente reconhecido pela sentença. Percentual fixado pela sentença que, contudo, não considerou que o autor não tem direito à integralidade dos honorários, mas apenas ao valor proporcional ao serviço prestado. Honorários aqui arbitrados em 6.5% sobre o proveito econômico obtido pela ré, utilizando-se como parâmetro o contrato de honorários celebrados entre a ré e seus novos advogados. Recurso parcialmente provido.... (Continua)