Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO SANTANDER BRASIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADA CONTA SALÁRIO E DE DÍVIDA DELA DECORRENTE CUJO SAQUE É NEGADO PELA PARTE AUTORA, MAS QUE NÃO IMPEDIU A EFETIVAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SEU ENCERRAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DA AUTORIA DO SAQUE ORIGINÁRIO DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, EM QUE PESE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DO PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, pela análise dos documentos colacionados aos autos, e a despeito da argumentação autoral, restou comprovado que a parte autora efetivamente contratou conta corrente, limite de crédito, cartão de débito, emissão de talão de cheques e pacote de serviços, além do fato da não comprovação da alegada solicitação de encerramento da conta em comento quando de seu desligamento do então empregador, uma vez que não colaciona aos autos o recibo de eventual solicitação. ... (Continua)