Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração contra decisão que não acolheu as teses suscitadas na resposta à acusação. Carência de fundamentação. Reconhecimento. Nulidade do processo a partir da decisão. Obrigatoriedade da apreciação dos argumentos trazidos, com pronunciamento de nova decisão fundamentada. Ordem concedida na parte conhecida.
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