Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado, diante da alegação de alteração de sua situação financeira, por encontrar-se desempregado e ter formado nova família. Sentença de improcedência. Irresignação autoral, com vistas à minoração do percentual alimentício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que não evidenciam agravamento da situação financeira do Apelante. Arestos desta Corte de Justiça. Mero desemprego do Alimentante e nascimento de outra filha que não constituem vetores a se sopesar nesta equação. Acordo homologado na demanda alimentar pretérita que já contempla a hipótese de perda da relação empregatícia. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.