Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da executada para que seja convertido em renda o depósito nos autos, a fim de quitar a dívida e, ainda, determinou que a Municipalidade reative o parcelamento com seus benefícios legais e dê quitação pela conversão do depósito em renda - Descabimento - Depósito judicial realizado pela executada nos autos dos embargos à execução em momento anterior à adesão ao parcelamento da dívida tributária - Ciência da Municipalidade ao pedido de abatimento de valores entre a quantia depositada e o valor constante no parcelamento da dívida - Aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 12, de 04/12/2020 - Acertada a determinação de conversão do depósito judicial em renda, a fim de que o valor depositado seja considerado para fins de pagamento do crédito em parcelamento e liquidação da dívida tributária - Andamento processual e provas documentais que são suficientes para justificar o fundamento que embasou a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)