Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Art. 36, § 7º do Decreto3.048/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)