Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do agravo de intrumento. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Não cabe à aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)