Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0325.0000.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do banco.

«1. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF