Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção dando provimento ao reclamo da companhia telefônica, para alterar o critério de apuração do valor patrimonial da ação com base na Súmula 371/STJ. Insurgência do consumidor.

«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. O mesmo critério deve ser observado quando do cálculo da «dobra acionária (telefonia celular), a qual não é alcançada pela coisa julgada formada no âmbito de demanda alusiva à telefonia fixa. Precedentes. ... (Continua)