Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Matrícula em curso de formação de cabo. Impossibilidade. Apelo improvido.
«1. Na espécie, o cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante, militar estadual da ativa, possui direito subjetivo a ser incluído no «próximo Curso de Formação de Cabo da PMPE, para que se realize a sua promoção para o grau hierárquico superior. ... ()
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