Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Demora na conclusão da instrução causada pela parte. Alegação de inexistência pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)