Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.
«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. ... ()
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