Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MORTE DE DUAS VACAS PERTENCENTES AO AUTOR. DESCARGA ELÉTRICA POR FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO PASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6,º CF/88 E ART. 14º, 3º, CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.