Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO E ADQUIRIU EMPRÉSTIMO COMPLEMENTAR, O QUE INDICA QUE TINHA CIÊNCIA A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.